Câmara aprova ‘Reforma Legal’ para habitações de famílias de baixa renda em Jacareí
O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (16) projeto de lei do prefeito Izaias Santana que cria o Programa Reforma Legal em Jacareí.
Aprovado por 12 votos favoráveis, o Programa tem como objetivo reformar unidades habitacionais precárias de famílias de baixa renda, conceder materiais de construção, assistência técnica para elaboração dos projetos e concessão de mão de obra especializada para a solução de problemas de habitabilidade, salubridade, acessibilidade e segurança física da moradia.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Edgard Sasaki (PSDB), o programa possui orçamento de R$ 1 milhão e pretende atender cerca de 100 famílias até o final deste ano com reformas no valor aproximado de R$ 24 mil cada.
“Terão prioridade no atendimento famílias formadas exclusivamente por idosos, que possuam renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo e imóveis localizados em áreas de regularização que apresentem condições alarmantes de habitação”, afirmou.
Poderão ser beneficiados famílias que apresentem comprovação de residência no imóvel há pelo menos três anos, serem proprietárias de um único imóvel e nele residir, terem abastecimento regular de água e energia elétrica, não possuírem débitos tributários ou não tributários junto à Prefeitura ou à Fundação Pró-Lar de Jacareí, estarem inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, possuírem Número de Identificação Social (NIS) e comprovarem renda per capita, igual ou inferior a meio salário mínimo.
“A operacionalização do Programa ocorrerá mediante a realização de triagem, cadastramento e seleção dos interessados, avaliação técnica do imóvel, classificação, execução e fiscalização das obras”, disse Izaias.
‘Reforma Legal’
O Programa não contempla a edificação ou ampliação de cômodos, a regularização fundiária ou documental das edificações preexistentes, assim como sua utilização em benefício de imóveis de natureza exclusivamente comercial. Já nas áreas passíveis de regularização, a Fundação Pró-Lar realizará análise prévia da área, a fim de constatar a viabilidade de regularização para definição da possibilidade de concessão ou não do benefício.
Voluntariado – Além da pretensão de assegurar o direito a uma moradia segura e digna, o Programa Reforma Legal ainda estimula a participação da população interessada, de forma voluntária, nos projetos relacionados como medida de fortalecimento dos vínculos comunitários.
“O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista e/ou previdenciária e poderá ser exercido mediante celebração de Termo de Adesão entre a Fundação Pró-Lar de Jacareí e o voluntário”, explicou o prefeito.
Emendas – O vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) apresentou três emendas ao projeto do prefeito, mas todas foram rejeitadas por sete votos contrários e cinco favoráveis. As emendas tratavam sobre a necessidade de ampliação do número de famílias beneficiadas – através da inclusão, na íntegra, do disposto no Cadastro Único –, e a possibilidade de munícipes serem beneficiados mais de uma vez pelo Programa nos casos de enchentes ou deslizamentos de terras, desde que comprovado por laudo técnico da Defesa Civil.
Votaram favoráveis às emendas – além do próprio autor – os vereadores Roninha (PODEMOS), Luís Flávio (PT), Rogério Timóteo e Hernani Barreto (ambos REPUBLICANOS). Já os vereadores Edgard Sasaki (PSDB), Sônia Patas da Amizade e Dudi (ambos PL), Maria Amélia e Abner de Madureira (ambos PSDB), Paulinho do Esporte (PSD) e Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil) votaram contra as alterações apresentadas por Salomon.
Segunda discussão – O plenário também aprovou, por 13 votos favoráveis, a segunda discussão do projeto do vereador Edgard Sasaki (PSDB), que obriga proprietários de animais de pecuária fazerem cercas em suas divisas com as propriedades vizinhas. A proposta, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008), já havia sido aprovada por unanimidade na sessão da última quarta-feira (9).
Retirado – O terceiro item da Ordem do Dia foi de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que obriga clínicas veterinárias, pet shops e canis de Jacareí a manterem ficha de atendimento com relatório de entrada e saída dos animais.
No entanto, na Tribuna, Timóteo pediu ao presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), a retirada da proposta da Ordem do Dia devido à necessidade de alterações.
Título de Cidadania – O quarto e último projeto inscrito foi do vereador Edgard Sasaki, que concederá Título de Cidadania ao empresário Alexandre Shiraishi. A proposta foi aprovada por unanimidade e a entrega do título ao homenageado será feita em Sessão Solene específica, em data a ser agendada pela Câmara.
Tribuna Livre – Antes do início da sessão, o advogado Alisson Vinhas Maia, da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Jacareí, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Direito do Consumidor”.
TV Câmara Jacareí
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
Câmara Municipal de Jacareí
