Entenda como funcionam os impostos para MEI

Uma das dúvidas que mais costumam aparecer entre as pessoas que já atuam como MEI é sobre os impostos que precisam ser pagos.

Quando se fala em imposto, algumas pessoas já ficam tristes. Entretanto, o imposto do MEI foi feito para facilitar a vida do empresário, e não está relacionado ao faturamento do negócio, e sim ao valor do salário mínimo atual.

Em outras palavras, isso significa que se a sua empresa tiver um faturamento maior que o normal, o valor do imposto continua o mesmo, e você não precisará pagar um valor maior.

Antes de falar sobre como funcionam os impostos para MEI, vale a pena entender um pouco mais sobre esse modelo empresarial que vem sendo adotado cada vez mais pelas pessoas.

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2009 com o objetivo de tirar milhões de profissionais autônomos e empreendedores do modelo informal de trabalho.

Podemos dizer que o MEI é um tipo de empresa simples, e que se ajusta muito bem às condições de uma pessoa que atua no mercado de maneira autônoma.

Dependendo do trabalho da pessoa, é necessário ter um sistema de emissão de nota fiscalpara continuar com suas atividades, e é por esse motivo que muitas pessoas optam por se tornarem MEI.

A partir do momento em que uma pessoa é formalizada como autônoma, ela passa a ter um CNPJ próprio, o que posteriormente pode abrir possibilidades para emissão de nota fiscal. Além disso, o MEI pode ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

MEI é uma natureza jurídica (tipo societário) criada com o objetivo de facilitar a regularização de atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta própria e que não têm sócios.

Das mais de 3,3 milhões de empresas que foram abertas no ano de 2020, mais de 2,6 milhões são MEI. Esses números representam um aumento de 8,4% em comparação a 2019. Atualmente o Brasil está com mais de 11,3 milhões de MEIs ativos.

De acordo com o levantamento de dados realizado pela Febrae por meio das informações concedidas pela Receita Federal, estamos presenciando a maior adesão da modalidade.

Consequentemente, muitas pessoas passaram a procurar com mais frequênciaassessoria contábil para empresas justamente para lidar com algumas questões que envolvem o MEI.

Você pode estar se perguntando: por que tantas pessoas estão optando por se tornar MEI? Para responder essa pergunta, saiba que existem vários motivos para tomar essa decisão, mas a principal razão é a praticidade com que uma empresa nesse formato é aberta.

Outro motivo para essa grande procura é que o recolhimento dos impostos é facilitado, realizado em uma única guia, conhecida como DAS MEI.

É tanta simplicidade que fica evidente que profissões como uma cozinheira para residencia atua como MEI por achar a modalidade tão prática e vantajosa.

Mas afinal, atuar como MEI seria a melhor opção para você? Antes de fazer esse tipo de pergunta, é necessário saber se a atividade econômica que deseja exercer está listada na tabela de atividades permitidas no MEI.

Caso a sua profissão esteja na lista, saiba que é necessário atender uma série de exigências.

E esse é um dos motivos pelo qual as pessoas procuram por uma consultoria contábil para abertura de empresa, devido ao fato de acharem o processo um tanto complicado de ser feito.

Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados e qual será a atividade econômica a ser exercida.

No que se refere ao limite de faturamento MEI, atualmente o valor é de, no máximo, R$ 81 mil no ano.

Com relação ao número de funcionários, o empreendedor MEI tem liberdade para contratar apenas 1 colaborador. Isso não é problema para a maioria das pessoas, visto que muitas delas atuam com uma consultoria em gestão de vendas 9para dar um suporte.

Esse mesmo colaborador tem o direito de ser pago, ao menos, com o salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria.

Agora, sobre as atividades econômicas, a pessoa não pode se tornar MEI caso ela exerça atividades intelectuais, tais como:

• Médicos;
• Engenheiros;
• Dentistas;
• Advogados.

Além dessas profissões citadas acima, existe um número enorme de profissionais que não podem atuar como MEI no mercado. Por fim, há outras exigências que o profissional precisa passar para se enquadrar nesta modalidade. Elas são:

• Não ter sócios no negócio em que está sendo aberto;
• Não ter uma outra empresa aberta em seu nome;
• Não participar de outro, independentemente de ser sócio ou administrador.

Portanto, antes que algumas pessoas pensem que é só fazer um cadastro para conseguir ser MEI, entenda que é necessário estar dentro dos requisitos da modalidade para atuar como tal.

Como funciona o MEI?

Resumidamente, o MEI funciona como um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores.

Em outras palavras, o MEI é uma porta de entrada para atuar em uma determinada área de maneira formalizada, funcionando como uma declaração de importação, documento este que formaliza qualquer atividade ligada a envios de produtos entre países.

A partir do momento em que uma pessoa abre um MEI, naturalmente passa a ter um CNPJ que possibilita emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica.

Esses direitos abrangem uma série de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Quando uma pessoa é MEI, torna-se mais fácil a solicitação de liberação de crédito e abertura de conta. Ter acesso fácil a esses benefícios favorece, por exemplo, a abertura de umaconsultoria em TIou outros negócios onde a empresa trabalha com regime MEI.

Outro grande benefício de ser MEI é a simplicidade de regularização, porque todo o processo é realizado pela internet. Para se manter, é necessário pagar apenas um valor fixo por mês, que é referente aos tributos de atividade que você exerce em sua área.

O imposto é recolhido por meio de um único boleto, que é o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).

DAS

O único imposto que o MEI precisa lidar é com o DAS, que é um imposto mensal e vence todo dia 20. Caso a data caia em um final de semana ou feriado, ele pode ser adiado até o próximo dia útil.

Apesar de ser um valor fixo, o DAS pode sofrer algumas alterações pelo fato de ser baseado no salário mínimo, que é atualizado anualmente pelo governo do país.

A partir do registro do Simples Nacional, o microempreendedor individual passa a contribuir com o INSS/Previdência Social com 5% do valor de um salário mínimo, incluindo mais R$ 1,00 a título do ICMS para o Estado, e/ou R$ 5,00 de ISS para o município.

Quando uma pessoa registrada como MEI paga ICMS, ele automaticamente está contribuindo para o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal.

Por outro lado, o ISS é um imposto sobre serviços. Ironicamente, uma das grandes vantagens desse imposto é que o MEI fica isento de pagar outros impostos, como PIS, IPI, CSLL e IRPJ.

Como é o pagamento do imposto?

De modo geral, o processo para pagamento do imposto é bem fácil de ser feito. O empreendedor encontra o DAS no Portal do Empreendedor na opção Serviços, onde logo encontrará a opção “Pague sua contribuição mensal”.

Neste portal, o MEI pode escolher qual a melhor forma de pagamento para o seu negócio, seja por boleto DAS MEI ou pela opção de pagamento online, que está disponível somente para usuários do Internet Banking do Banco do Brasil.

O que acontece se o MEI atrasar o pagamento?

É muito comum que alguns MEIs esqueçam de pagar a sua contribuição mensal, e quando isso ocorre, o contribuidor fica com uma DAU (Dívida Ativa da União) na Receita Federal. Essa dívida permanece até que a situação seja resolvida com o pagamento dos DAS.

DASN – Simples Nacional

O Simples Nacional é classificado como um regime de tributação, ou seja, uma maneira de simplificar para os empreendedores e colocar todos os impostos em apenas um único documento, que é o DAS.

O objetivo deste regime é ajudar micro e pequenas empresas, principalmente para os microempreendedores que não querem focar sua atenção em taxas e impostos, oferecendo as seguintes vantagens:

• Menos burocracia;
• Pagamento menor de tributação;
• Custos trabalhistas menores;
• Garante permissão para participar de licitações públicas.

É interessante dizer que o DASN não se trata de um imposto, mas sim uma declaração anual em que o MEI presta suas contas com a Receita Federal.

O envio, inclusive, deve ser feito totalmente pela internet, e você tem desde o começo de janeiro até o último dia de maio para fazer essa declaração. Na prática, é um compromisso semelhante ao que uma empresa de software para gestão de franquiaspossui.

Em outras palavras, se o DASN for feito em 2020, ele será referente às informações coletadas sobre 2019. Assim como os demais processos, o DASN é feito direto pelo site da Receita Federal e pode ser acessado gratuitamente.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

Imagem de Gerd Altmann por Pixabay