Hamilton Dias de Souza e o direito tributário

Introdução

Nos últimos anos, as ações dos agentes econômicos evasivos têm atuado contra os interesses do mercado. Essas práticas são delinquência internacional e sistemática, uso malicioso de procedimentos judiciais como liminar e concessões imprudentes, sem capital suficiente para pagar dívidas no futuro diz Hamilton Dias de Souza. Envolve também falsas declarações, subfaturamento, contrabando, má conduta, etc., que estão associadas ao crime organizado, à pirataria e à adulteração de produtos.

Estas medidas têm efeitos adversos em vários setores da economia, na maioria das vezes no setor onde grande volume de produtos é distribuído, com baixas margens de lucro, pois reduções de preços fabricadas como resultado da supressão de impostos permitem esmagar participação de mercado que dá ganhos impulsivos, como mostrado nos setores de bebidas, combustíveis e cigarros conta Hamilton Dias de Souza.

O Instituto Brasileiro de Ética Competitiva (Etco) assegurou a propagação dessas atividades e sensibilizou o público para os efeitos negativos sobre a tesouraria, a concorrência e a economia do país. Hamilton Dias de Souza lembra que, com base em estudos, a estimativa de movimentação informal de bens e serviços em 2016 foi de R $ 983 bilhões. É a escala do problema que afetou a alocação de recursos, permitindo a economia subterrânea que contribui significativamente para o atual enfraquecimento social, político e econômico da nação.

De acordo com esse fato, entidades públicas como os estados têm sugerido a criação de regras especiais para controlar as atividades empresariais de uma marca que podem afetar o mercado.

2. As sanções políticas não devem ser confundidas como punições por ações ilícitas.

Há uma forte insubordinação na implementação de regimes especiais de administração e tributação, e na execução de ações estritas contra os devedores. Hamilton Dias de Souza mostra que o Supremo Tribunal Federal supostamente resolveu a jurisprudência que restringe o uso da força na cobrança de impostos, interrompendo as atividades comerciais dos devedores, na tentativa de obrigá-los a pagar seus impostos.

O entendimento, evidenciado nos precedentes 70, 323 e 547 [4], baseia-se nos princípios da liberdade de iniciativa, proporcionalidade e devido processo legal [5] [6] [7].

No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proíbe o uso de sanções políticas superficiais, referidas como “restrições irracionais ou desequilibradas ao exercício de ação econômica, econômica ou profissional, muitas vezes usadas como força para que os indivíduos paguem seus impostos devidos”. Não estipular que esta diretriz assinada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser abusada por metódica evitação de pagamento de impostos. Hamilton Dias de Souza explica que não é necessário discutir sanção política se a restrição à prática de atividade econômica se destinar a restringir estruturas de negócios que tenham na sistemática e proposital delinqüência tributária sua maior vantagem competitiva.

O Supremo Tribunal Federal segrega entre devedores que executam suas ações econômicas de forma legal, e possuem a proteção necessária dos princípios constitucionais evidenciados nos precedentes 70, 323 e 547; e os devedores que praticam no mercado de forma ilegal, através de evasão fiscal intencional e sistemática, e indivíduos que não têm acesso à proteção constitucional contra a execução de instrumentos distintos de controle e cobrança de créditos tributários, desde que adiram a a verdadeira política de “macrodelinquente reiterou o imposto”, com base nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

A lei é vista como uma ordem de coação [10] para conduzir a conduta desejada pela sociedade, “fornecendo atos compulsivos como sanções no caso da conduta oposta” [11]. Entretanto, se a ação for ilícita, as sanções oferecidas pelo legislador serão um efeito jurídico da apreensão, em relação aos fatos, da hipótese teoricamente proibida na norma.
No entanto, isso não pode ser considerado uma sanção política. Nesses casos, as punições serão a resposta do direito à ação ilegal perpetrada pelo contribuinte. Hamilton Dias de Souza mostra que a legitimidade da conduta é a norma que permite a seleção de contribuintes que podem ou não estar expostos a sanções no desenvolvimento de suas ações, devido à inadimplência dos pagamentos de impostos. O grau de sanções, parcial ou total, baseia-se na criação de um processo padrão para a inspeção de cada caso e na medida apropriada para sua regulamentação, de acordo com as idéias de proporcionalidade e devido processo.

No entanto, é importante distinguir os vários tipos de devedores para saber se as sanções impostas a eles por inadimplência são categorizados como sanções políticas ou, se essas sanções forem razoáveis, de acordo com os efeitos e a natureza da conduta.

3. Tipos de devedor: possíveis, repetidos e contumables

Existem três categorias de devedor neste caso diz Hamilton Dias de Souza. Eles são o eventual, que não cobra impostos em períodos não estipulados; é principalmente repetido, que não coleta impostos como um meio de financiar suas atividades. Por exemplo, pagamento de tributo ao invés de empréstimos bancários para capital de giro ou devido a condições estruturais do mercado (crise econômica), ou pura inferência estimulada por práticas de parcelamento consecutivas como Refis, Pert, etc; e os contumazes, que intencionalmente não remetem impostos e descobrem e deformam a concorrência.

Os dois primeiros conjuntos de devedores (repetidos e ocasionais) atuam licitamente no mercado e devem ser obrigados a passar pelo processo regular de cobrança de dívidas, como execução de imóveis, medida cautelar fiscal, registro em débito ativo, protesto da CDA e execução fiscal. Essas pessoas não podem ser silenciadas pela liberdade de iniciativa para forçá-las a pagar seus impostos. É importante notar que a falha em receber os impostos repetidamente levará a perdas para terceiros, particularmente quando houver uma falsa redução nos preços a ponto de comprometer o desempenho dos concorrentes.

De acordo com Hamilton Dias de Souza, nesse cenário, o devedor repetido pode estar sujeito a acordos especiais de administração e cobrança de impostos, na medida estrita necessária para a regularização do mercado. [12] Sob a forma do artigo 146.º-A do MC [13]
No caso da terceira categoria de devedor (contumacious), como isso se concentra nos indivíduos envolvidos em negócios obscuros no campo ilícito.

Esta lista abrange as ações de criminosos, que não são pessoas de negócios.

Essas pessoas aproveitam indevidamente a pessoa jurídica como um complô para garantir que não paguem impostos e obtenham vantagem competitiva.

Engajam-se na violação da regra, e perpetram ações más através do uso de laranjas, registro de endereços e parceiros errados, de posse de patrimônio insuficiente para pagar seus impostos, trabalho e outras responsabilidades.

Segundo Hamilton Dias de Souza, eles devem ser impedidos de tomar outras medidas. No entanto, o direito a eles não está ajudando também, mas pelas garantias técnicas fornecidas constitucionalmente ligadas à ampla defesa, contraditória e devido processo. Quando a contumácia da ação foi garantida, deve ser sufocada, [14]. A constituição oferece liberdade de iniciativa para o desenvolvimento da atividade legal, e não a implementação de ações de maneira ilegal.

4. Conclusão

Em conclusão, é necessário distinguir os devedores de impostos em uma tentativa de estabelecer o tratamento legal que deve ser pertinente a eles diz Hamilton Dias de Souza:

  • (1) Os devedores contingentes aplicam integralmente os precedentes 70, 323 e 547, e não é possível utilizar a sanção política como meio de cobrança de impostos.
  • (2) Os devedores recorrentes também implementam os precedentes do STF, mas é possível, para torná-los mais flexíveis, quando há um atestado da administração devido ao devido processo legal, que o calote tributário teve efeito no mercado em uma tentativa para assegurar a neutralidade fiscal. (Artigo 146-A da Constituição); e
  • (3) Os devedores contingentes não aplicam a proteção das sobreposições e o Estado deve se concentrar na criação de sanções legais que impeçam as atividades ilegais desses agentes no mercado.