Covid-19: Defensoria Pública ajuíza ação contra decreto que flexibiliza quarentena na cidade de Jacareí

A Defensoria Pública de SP ajuizou, nesta segunda-feira (8/6), uma ação civil pública em face da Prefeitura de Jacareí, solicitando a suspensão do Decreto Municipal nº 1048/2020, que flexibiliza a quarentena adotada como prevenção à pandemia do novo coronavírus.

Na ação, o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza pede, de forma liminar, que sejam suspensos os efeitos do decreto, por violação aos princípios da motivação, precaução e prevenção, e que a Prefeitura se abstenha de editar normas que flexibilizem as medidas de isolamento social, até que se comprove, por estudos próprios e específicos, o respeito às recomendações de Instituições nacionais e internacionais, bem como da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Defensoria Pública de SP

Na última semana, a Defensoria Pública havia feito questionamentos à Prefeitura acerca dos dados e critérios utilizados para embasar o Decreto que flexibiliza as normas de isolamento social, uma vez que havia indicadores apontando o crescimento da contaminação pelo coronavírus. Em razão da ausência de resposta, o Defensor optou pelo ajuizamento da ação.

“Sabe-se que a pandemia ainda está em estágio de evolução no Brasil, no Estado de São Paulo e nas cidades do interior paulista, sendo crescente os dados de contaminações e de óbitos por conta do novo coronavírus”, pontuou Bruno Miragaia.

Na ação, o Defensor pede, ainda, que sejam feitas ações de conscientização e sensibilização da população em relação à política de proteção à Covid-19 e à necessidade de restrição à circulação, enquanto perdurar o estado de pandemia, que o Município adote as providências necessárias para garantir o respeito às normas de isolamento, e que apresente um plano municipal de contingência à Covid-19, englobando as ações, medidas e planos para o combate à doença.

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