Vereadores aprovam projetos de lei que garantem dignidade aos munícipes

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou quatro processos na 23ª Sessão Ordinária, realizada na quarta-feira (8). Dois deles dizem respeito à promoção de dignidade aos munícipes, através de benefícios concedidos pelo Executivo Municipal.

A obrigatoriedade de banheiros químicos nas feiras livres municipais foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. De autoria do vereador Rodrigo Salomon (PSDB), o processo já havia passado pela Casa Legislativa em anos anteriores. “O objetivo é prover um mínimo de dignidade aos feirantes”, defendeu o proponente.

Conforme o vereador Abner de Madureira (PR), a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Meio Ambiente já estavam estudando a possibilidade de instalação de banheiros químicos nas feiras livres. O Projeto de Lei veio em boa hora corroborar essa ação.

Já, para o vereador Luís Flávio (PT) essa ação da prefeitura não é mérito. “O poder público tem o dever de favorecer o comércio e dar condições para que a economia local se desenvolva”, alegou.

Com a aprovação, fica revogada a Lei 5.832 de 12 de março de 2014, que previa a instalação de banheiros químicos nas feiras a ser realizada pela iniciativa privada.

Balé Bolshoi – o segundo processo aprovado por unanimidade, refere-se ao projeto de lei de autoria do prefeito Izaias Santana que autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação Fênix, a fim de beneficiar o estudante Isaac Otávio Gomes da Silva, de 12 anos, que foi aprovado no processo seletivo da Escola de Teatro Bolshoi no Brasil.

Isaac é morador do bairro Rio Comprido (região leste) e conheceu o balé através dos trabalhos sociais da Associação Fênix e, posteriormente, foi encaminhado para o Monique Paes Studio de Dança. Recentemente foi aprovado naquela que é a única filial do Teatro Bolshoi da Rússia, localizada na cidade catarinense Joinville. Entretanto, mesmo com a bolsa de estudos, o estudante precisa de condições para se manter até completar os estudos.

“O Projeto de Lei cumpre o seu papel de garantidor ao promover o incentivo à cultura de acordo com o disposto no art. 23 da Constituição Federal, que determina ser de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”, afirmou o prefeito.

O valor mensal destinado à parceria é de um mil e quinhentos reais, sendo válido até o ano de 2025. Ainda segundo o proponente, o impacto orçamentário é mínimo, podendo ser suportado pelo orçamento vigente.

Código de obras – Outro processo aprovado por unanimidade em primeira discussão foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo 01/2018 que institui o Código de Obras e Edificações no município. Segundo o autor, visa normatizar a construção e reformas de edificações de modo a proporcionar um meio urbano adequado às necessidades sociais, econômicas e ambientais da cidade, atualizando e especificando itens específicos, a fim de facilitar o papel dos agentes fiscalizadores.

A previsão para a segunda discussão, e consequente aprovação, desse processo será na próxima sessão ordinária, a ser realizada quarta-feira (15).

Nome de rua – Por fim, a rua Oito do Residencial Golden Park, localizada na região oeste, passará a se chamar rua Vereador Antônio Batalha em homenagem ao parlamentar da década de 70, falecido em março deste ano. O autor do projeto foi o vereador Fernando da Ótica (PSC).

Retirado – O Projeto de Lei do Executivo 13/2018 que estabelece diretrizes e normas da política municipal de habitação, cria o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras providências, foi retirado pela presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB).

  Isaac Otávio com integrantes da Associação Fênix, Monique Paes Studio de Dança, familiares e vereadores após a aprovação do Projeto de Lei -Créditos: Secretaria de Comunicação/CMJ

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