TRT2 acolhe pedido da OAB SP para volta de pagamento de precatórios

Medida garante retorno dos pagamentos pelo critério da cronologia

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) acolheu pedido da Comissão Especial de Assuntos Relacionados a Precatórios Judiciais, apoiado na ocasião pela Comissão de Relacionamento com o TRT2 da OAB de São Paulo, no sentido de utilização dos valores depositados pela Fazenda do Estado e não utilizados nos acordos judiciais.

Diante da baixa adesão por parte dos credores do Estado de São Paulo aos chamados acordos judiciais, a Comissão entrou com pedido para liberação de cerca de R$ 120 milhões de reais. O TRT2 aceitou o pleito da OAB SP e determinou a transferência do valor da conta especial II para a conta I (Ofício-GP-P nº 4121-2020), garantindo o retorno dos pagamentos pelo critério da cronologia, que se encontra no orçamento de 2001. Devido à crise gerada pela pandemia de Covid-19, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu, em março, a suspensão dos pagamentos à Diretoria de Precatórios do TJ SP (DEPRE), para repasse da quantia à área da Saúde. 

TRT2

O trabalho das Comissões de Assuntos Relacionados a Precatórios Judiciais e de Relacionamento com o TRT2, representado pelos seus presidentes Antonio Roberto Sandoval Filho e Guilherme Gantus, foi primordial para endereçar o tema com urgência. De acordo com Sandoval Filho, o retorno dos pagamentos, “além de muito importante aos cidadãos, ocorrerá sem qualquer prejuízo ao Estado”. Gantus destaca que “o atual momento necessita mais do que nunca do empenho das instituições em defesa da população”. O presidente da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, reforça a relevância da atuação das Comissões. “A decisão reflete a responsabilidade da Ordem paulista em pugnar pela boa aplicação das leis”.

OAB SP

A OAB SP, criada em 22 de janeiro de 1932, é a maior secional do País com mais de 336 mil profissionais da advocacia ativos, quase 5 mil estagiários e 33 mil sociedades inscritas. Mantém 118 comissões atuantes, entre permanentes e especiais, que desenvolvem importante trabalho de estudo e aperfeiçoamento da legislação, além de zelar pelo advogado (a) e pelos cidadãos. Com 915 postos de atendimento espalhados por todo o Estado, incluindo as 243 Subseções e 228 pontos de Certificação Digital, a OAB SP promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina da advocacia. Além disso, ao defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, contribui com a consolidação das instituições democráticas e da cidadania brasileira.

Instagram