Saiba o que muda no trânsito com a lei 13.804/19 e como se livrar de multas

O tempo todo surgem novas leis e as antigas podem ser constantemente alteradas e assim como ocorreu com a lei 13.804/19, os brasileiros ficam confusos sem compreender bem as mudanças.

Muitas vezes uma regra é estabelecida e apenas alguns meses depois ela é retirada do código penal por não ser eficiente ou necessária.

Em meio à tantas mudanças as pessoas ficam sem saber exatamente o que devem fazer e quais as regras que tem que cumprir.

Além disso quando recebem uma notificação de multa ficam perdidas sem saber o que fazer e como recorrer caso isso se aplique.

Então esse artigo foi elaborado para te ajudar a compreender melhor o que muda com a lei 13.804/19 e também como recorrer em caso de multa. Continue lendo e se informe!

O que muda no transito com a lei 13.804/19?

Com a Lei 13.804, de 10 de janeiro/2019 ocorreram algumas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com a lei em questão o direito de dirigir pode ser suspenso e a CNH pode ser caçada caso o indivíduo utilize seu veículo para realizar contrabando, receptação e descaminho.

Um dos artigos define que a cassação da habilitação ou ainda a proibição na emissão de um novo documento são válidos até 5 anos após o a infração ter sido cometida.

A principal finalidade da lei 13.804/19 é impedir a receptação de cargas, bem como o transporte de produtos estrangeiros de maneira ilegal.

Essa é mais uma lei que exige que o direito penal seja mais eficiente de modo a garantir as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

Se por um lado foi estabelecida a cassação da CNH, por outro o bloqueio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) foi vetado mesmo para empresas que transportassem ou armazenassem, fizessem a distribuição ou ainda a comercialização de mercadorias obtidas de maneira criminosa.

 Deve-se ressaltar ainda que essa lei pode ser considerada uma medida cautelar, ou alternativa, à prisão preventiva.

Ou seja, caso não haja nenhuma comprovação de que a prisão preventiva seja aplicável, podem ser impostas as medidas cautelares, de modo que o princípio da proporcionalidade seja obedecido.

 Além disso o STJ (Superior Tribunal de Justiça) prevê também a possibilidade de que o veículo seja apreendido em caso o ato doloso seja comprovado.

Mas vale salientar que o veículo é perdido apenas em situações nas quais a responsabilidade do crime é atribuída ao proprietário, sendo devidamente comprovada.

 Pode-se perceber que a lei 13.804/19 é colocada como uma maneira de se impor uma maior rigidez no que diz respeito ao combate ao crime.

Por fim a lei em questão assegura também o direito de defesa ao cidadão acusado por meio da utilização de todos os recursos disponíveis e previsto na constituição.

Como recorrer de uma multa de transito

A primeira coisa que deve ser feita se você receber qualquer tipo de notificação relacionada à multas, é saber se a cobrança existe de fato ou se por acaso não se trata de algum tipo de golpe. Por isso, o uso de gps para automóvel é primordial.

Mesmo que se trate de uma cobrança real, é necessário aguardar que o boleto seja enviado antes de fazer qualquer outra coisa.

Após o recebimento dos detalhamentos caso você se sinta injustiçado é possível entrar com um pedido de defesa, para recorrer à multa.

Para que isso seja possível é preciso ter provas de que a cobrança foi por algum motivo ilegal e dar entrada ao recurso junto ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Você irá precisar formular um pedido e isso deve ser feito com cuidado, expondo cada detalhe, pois quando melhor você conseguir se defender, maior será a probabilidade de ganhar a causa.

Além disso seus documentos pessoais e os do veículo serão necessários, então, tenha em mãos:

  • Uma cópia de sua identidade;
  • Uma cópia e comprovante de residência (pode ser uma conta de água, luz, cartão de crédito, telefone, etc.);
  • Uma cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação;
  • Uma cópia do documento do veículo;
  • Uma cópia da notificação da multa que você recebeu em sua residência;
  • Duas vias do recurso que foi elaborado por você;
  • Cópia de qualquer documento que possa ser usado em sua defesa.

Muitas vezes ao receber uma multa você pode se sentir injustiçado e irritado, mas lembre-se de que o recurso será a maneira de você expressar isso.

De nada adianta você se dirigir ao departamento responsável pela multa e lá ficar discutindo com funcionários. Eles estão ali apenas para receber as documentações e realizar processos administrativos.

Conclusão

A lei 13.804/19 modifica o Código de Trânsito Brasileiro impondo maior rigidez ao sistema de monitoramento de cargas.

Essa medida tem como principal objetivo inibir que produtos ilegais sejam comercializados. Mas infelizmente muitas vezes as pessoas são multadas injustamente.

Se isso acontecer com você, mantenha a calma e entre com um recurso elaborando-o com cuidado para que as suas chances de ganhar a causa sejam maiores.

Imagem de Eduardo Santos Gonzaga Edu Santos DG por Pixabay