PEC da Reforma da Previdência endurece as regras para aposentados especiais

Profissionais que trabalham em condições insalubres passarão a ter idade mínima e outros requisitos

Entregue à Câmara dos Deputados em 22 de fevereiro, a Reforma da Previdência endurece as regras das aposentadorias especiais. O texto da PEC 06/2019 prevê que os trabalhadores desse regime diferenciado passariam a ter, entre outros fatores, que respeitar uma idade mínima e ainda participarem do Fator Previdenciário. A Aposentadoria Especial é destinada a pessoas que trabalham na presença de “agentes nocivos”, em condições insalubres e perigosas.

De acordo com a advogada Tatiana Perez Fernandes, do escritório Custódio Lima Advogados Associados, os agentes nocivos podem ser químicos (extração de carvão mineral e fabricação de chumbo, por exemplo), biológicos (coleta do lixo e realização de autopsias) ou físicos (trabalhos com britadeiras e em operações de mergulho).

No regime atual, esses trabalhadores precisam cumprir um tempo mínimo de trabalho (de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade), mas não precisam cumprir uma idade mínima. Com isso, os beneficiários podem contar com uma aposentadoria de 100% do salário. A Reforma da Previdência pretende, porém, mudar essas regras.

“A PEC 06/2019 traz mudanças substanciais sobre o tema, pois passa a exigir idade mínima, além de igualar a forma de cálculo das demais aposentadorias, ou seja, passaria a ter a incidência do Fator Previdenciário. Isso indica um grande endurecimento nas regras para o aposentado especial”, pontua Tatiana.

A advogada explica que a intenção é que os profissionais com 15 anos de contribuição tenham idade mínima de 55 anos; os que tem 20 anos de contribuição precisarão ter pelo menos 58 anos e quem contribuiu por 25 anos precisará ter pelo menos 60 anos para se aposentar.

Além disso, a nova regra prevê que o cálculo da aposentadoria se inicia com 60% do valor salário do beneficiado, ao contrário dos 100% da lei atual. Tatiana lembra que essas regras, se aprovadas sem modificação pelo Congresso, valerão para os profissionais da iniciativa privada, que são enquadrados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).

 

Regime Próprio de Previdência

No caso dos servidores públicos, municipais, estaduais e federais, as regras poderão ser alteradas. Atualmente, tanto os funcionários públicos enquadrados no chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quanto os do RGPS, têm as mesmas regras de aposentadoria.

“Apesar da não distinção, a Legislação atual já é falha neste sentido porque deixa a critério dos Estados e Municípios a criação de uma lei complementar que regula a matéria. Contudo, são raros os entes que o fizeram, o que gerou nos últimos anos uma avalanche de ações para reconhecimento do direito à Aposentadoria Especial para o funcionário estatutário”, pontua Tatiana.

A especialista explica que a PEC 06/2019 prevê que os funcionários públicos poderão ingressar na aposentadoria especial, o que dispensaria a necessidade do caso ir parar no Tribunal. Contudo, o texto apresenta mudanças em relação à norma vigente.

O projeto prevê um tempo mínimo de contribuição de 25 anos, independente da função exercida, e a exigência de que o trabalhador possua cinco anos de atividade no cargo efetivo.

Além disso, há o acréscimo do Fator Previdenciário. O funcionário público terá que realizar os cálculos na fórmula dos pontos (soma da idade e do tempo de contribuição), que para este ano será de 86/96 pontos.

O texto da nova lei pontua, ainda, que só terão direito a receber o valor integral da última remuneração as pessoas que ingressaram no serviço público até a data de 31 de dezembro de 2003 e tem, no mínimo, 60 anos.

 

Debates

O caso dos servidores públicos aposentados especiais é bastante sensível para o país. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 51% dos servidores estaduais estavam, em 2017, enquadrados no regime de Aposentadoria Especial. Os professores (31%) eram maioria dentre os citados, sendo que logo atrás apareciam os policiais militares (15%) e civis (5%).

Por causa desses números, Tatiana defende que a Aposentadoria Especial é um tema que precisa ser tratado com cuidado e que as discussões sobre esse ponto da Reforma da Previdência precisam acontecer.

“Pouco se tem falado sobre essa questão, quando se fala de reforma da Previdência. Entretanto, trata-se de um ponto da proposta de extrema relevância, que irá impactar milhões de trabalhadores da indústria, da construção civil, da área da saúde, dentre outros. Por tal razão, vale a pena o debate da sociedade, para que possam demonstrar se estão satisfeitos ou não com a proposta apresentada”, finaliza.

 

Tatiana Perez Fernandes

Pós-Graduada em Direito e Relações do Trabalho na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pós-Graduada em Direito Previdenciário no Damásio Educacional. Possui Curso de Extensão em Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos. É sócia na Custódio Lima Advogados Associados. É especializada em Direito do Trabalho e Previdenciário. Atua com Gestão de Contencioso em litígios individuais e coletivos. Tem larga experiência em mediação e conciliação extrajudicial. Presta Assessoria Previdenciária completa, incluindo cálculos previdenciários, planejamento previdenciário, processos administrativos e judiciais em face do INSS. Palestrante de Direito Trabalhista e Previdenciário.

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Dra. Tatiana Perez Fernandes
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