MPSP obtém liminar para que Cachoeira Paulista suspenda falsos cargos em comissão

Município tem de se abster de efetuar novas contratações

Atendendo a pedido do promotor de Justiça Raphael Barbosa Braga em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada dia 15 de abril, a Justiça determinou, em caráter liminar, no dia 9 de maio, que o município de Cachoeira Paulista, sob pena de multa por episódio no valor de R$ 50 mil, abstenha-se de efetuar novas contratações para falsos cargos comissionados. A decisão também determina que sejam suspensos, no prazo de 150 dias, os efeitos dos atos das nomeações, devendo o município, sob pena de multa diária de R$ 50 mil limitado ao teto de R$ 500 mil, exonerar os indivíduos que se encontrem nos falsos cargos em comissão.
 

A ação civil pública por improbidade foi ajuizada contra o município, contra o prefeito da cidade, Edson Mendes Mota, e contra os vereadores Agenor Nunes da Silva, Aldeci Alves Ribeiro, Breno Barbosa Anaya Xavier, Danilo Luiz da Silva, Dimas Estevam Barbosa, José Carlos da Silva Bernardo, Maria das Graças Theodoro Diogo, Mariza Cardozo de Miranda Hummel, Maximilio Miranda Gonçalves de Barros, Ovídio Carlos Ligabo, Sebastião dos Santos e Thales Willian Satim.

Na ação, o promotor de Justiça sustenta que, a despeito do acórdão da Arguição Direita de Inconstitucionalidade n. 2227120-44.2016.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que declarou a inconstitucionalidade de diversas normas municipais que previam cargos em comissão no âmbito da estrutura do poder executivo, justamente por não se tratarem de cargos de assessoramento, direção e chefia, o prefeito apresentou à Câmara Municipal novo projeto de lei complementar, com previsão similar às normas declaradas inconstitucionais, culminando na aprovação da Lei Complementar Municipal n. 0007, de 20 de fevereiro de 2019, que recebeu a chancela dos vereadores sem qualquer discussão, apesar do teor do referido acórdão também ter sido enviado à Câmara Legislativa anteriormente. 

Os falsos cargos comissionados são: assessor técnico, assessor de Gabinete, assessor de cerimonial, assessor Jurídico (4 cargos), assessor legislativo, Divisão de Protocolo e Arquivo, Departamento de Manutenção Distrital do Embaú, seção de Serviços Gerais, Departamento de Compras, Divisão de Administração de Materiais, Departamento de Licitações, Divisão de Controle e Formalização de Processos de Compras, Departamento de Execução de Contratos, Divisão de Registro e Cadastro de Fornecedores, Departamento de Tecnologia da Informação, Divisão de Administração e Desenvolvimento de Sistemas, Divisão de Suporte Técnico em Informática, Divisão de Gestão e Desenvolvimento Pessoal, Divisão de SESMT, Divisão de Dívida Ativa e Execução Fiscal, Divisão de Cadastro, Divisão de Fiscalização Tributária e de Posturas, Departamento de Finanças, Divisão de Tesouraria, Divisão de Receitas, Departamento de Contabilidade, Divisão de Empenho e Liquidação, Divisão de Administração Patrimonial, Departamento de Planejamento, Divisão de Prestação de Contas, Coordenação Escolar, Coordenador de Projetos Educacionais, Emei’s/Emef’s diretores (20 cargos), Emei’s/Emef’s vice-diretores (10 cargos), Coordenadoria do EJA, Escola do Trabalho, Departamento Administrativo da Educação, Divisão de Transporte Escolar, Divisão de Alimentação Escolar e Seção de Almoxarifado, Departamento de Esporte e Lazer, Divisão de Eventos e Formação de Atletas, Divisão de Administração de Centros Esportivos, Departamento de Cultura, Divisão de Eventos Culturais, Museu/Teatro, Arquivo Histórico, Biblioteca Municipal, Divisão de Vigilância Patrimonial, Coordenador da Defesa Civil, Divisão de Engenharia de Tráfego e Fiscalização, Divisão de Educação para o Trânsito, JARI, Divisão de Conservação das Estradas Rurais, Divisão de Inspeção Municipal e Veterinária, Divisão de Parques e Jardins, Divisão de Fiscalização e Educação Ambiental, Fundo Social de Solidariedade, CAASI, Departamento de Proteção Especial, Ouvidoria, Divisão de Avaliação, Controle e Auditoria, Divisão de Regulação, Divisão de Atendimento, Cadastro SUS, Pronto-Socorro, Núcleo de Apoio à Saúde e Família, coordenador das Unidades de Saúde da Família, Divisão de Farmácia, Seção de Almoxarifado da Saúde, Coordenador do AME, Divisão de Vigilância Sanitária, Divisão de Vigilância Epidemiológica, Divisão de Controle de Zoonose, Divisão de Desenvolvimento do Turismo, Departamento de Desenvolvimento e Emprego, Divisão de Formação Profissional, PAT, Banco do Povo, Acessa São Paulo, Divisão de Manutenção do Bairro São Miguel, Divisão de Manutenção Preventiva e Corretiva, Divisão de Conservação de Vias Públicas, coordenador do Cemitério Municipal, Divisão de Fiscalização de Obras, Divisão de Cadastro Imobiliário, Certidões e Habite-se, Divisão de Projetos e Obras, e Divisão de Regularização Urbana e Fundiária.

Não estão abrangidos na concessão da liminar os cargos ligados a: assessor de Comunicação Social, coordenador do Procon, Divisão da Administração do Paço Municipal, Departamento de Recursos Humanos, Departamento Fiscal, Divisão de Controle e Conciliação Bancária, Divisão de Diretrizes Orçamentárias, Divisão de Convênios, Projetos e Parcerias, Divisão de Planejamento e Legislação Orçamentária, coordenador de Planejamento Educacional, coordenador de Equipe Técnica Pedagógica, Coordenadoria do Departamento de Educação Infantil, Coordenador de Creches Municipais, Coordenadoria do Departamento de Ensino Fundamental, Divisão de Projetos Culturais, Departamento de Segurança, Departamento de Agricultura, Departamento do Meio Ambiente, Departamento de Proteção Social Básica, CRAS, CREAS, Departamento Administrativo e Financeiro, Departamento de Pronto-Atendimento, Departamento de Atenção Básica, Coordenador do CAPS, Departamento de Saúde, Departamento de Desenvolvimento Econômico, Departamento de Turismo, Departamento de Infraestrutura, Divisão de Transporte e Garagem, Divisão de Limpeza Urbana, Departamento de Obras, Departamento de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Divisão de Habitação e Lotes Urbanizados.

A decisão também determina que sejam suspensos, no prazo de 150 dias, os efeitos dos atos das nomeações, devendo o município, sob pena de multa diária de R$ 50 mil limitado ao teto de R$ 500 mil exonerar os indivíduos que se encontrem nos falsos cargos em comissão ligados a Assessor Técnico, Assessor de Gabinete, Assessor de Cerimonial, Assessor Jurídico (4 cargos), Assessor Legislativo, Divisão de Protocolo e Arquivo, Departamento de Manutenção Distrital do Embaú, Seção de Serviços Gerais, Departamento de Compras, Divisão de Administração de Materiais, Departamento de Licitações, Divisão de Controle e Formalização de Processos de Compras, Departamento de Execução de Contratos, Divisão de Registro e Cadastro de Fornecedores, Departamento de Tecnologia da Informação, Divisão de Administração e Desenvolvimento de Sistemas, Divisão de Suporte Técnico em Informática, Divisão de Gestão e Desenvolvimento Pessoal, Divisão de SESMT, Divisão de Dívida Ativa e Execução Fiscal, Divisão de Cadastro, Divisão de Fiscalização Tributária e de Posturas, Departamento de Finanças, Divisão de Tesouraria, Divisão de Receitas, Departamento de Contabilidade, Divisão de Empenho e Liquidação, Divisão de Administração Patrimonial, Departamento de Planejamento, Divisão de Prestação de Contas, Coordenação Escolar, Coordenador de Projetos Educacionais, EMEI’S/EMEF’S Diretores (20 cargos), EMEI’S/EMEF’S Vice-Diretores (10 cargos), Coordenadoria do EJA, Escola do Trabalho, Departamento Administrativo da Educação, Divisão de Transporte Escolar, Divisão de Alimentação Escolar e Seção de Almoxarifado, Departamento de Esporte e Lazer, Divisão de Eventos e Formação de Atletas, Divisão de Administração de Centros Esportivos, Departamento de Cultura, Divisão de Eventos Culturais, Museu/Teatro, Arquivo Histórico, Biblioteca Municipal, Divisão de Vigilância Patrimonial, Coordenador da Defesa Civil, Divisão de Engenharia de Tráfego e Fiscalização, Divisão de Educação para o Trânsito, JARI, Divisão de Conservação das Estradas Rurais, Divisão de Inspeção Municipal e Veterinária, Divisão de Parques e Jardins, Divisão de Fiscalização e Educação Ambiental, Fundo Social de Solidariedade, CAASI, Departamento de Proteção Especial, Ouvidoria, Divisão de Avaliação, Controle e Auditoria, Divisão de Regulação, Divisão de Atendimento, Cadastro SUS, Pronto-Socorro, Núcleo de Apoio à Saúde e Família, Coordenador das Unidades de Saúde da Família, Divisão de Farmácia, Seção de Almoxarifado da Saúde, Coordenador do AME, Divisão de Vigilância Sanitária, Divisão de Vigilância Epidemiológica, Divisão de Controle de Zoonose, Divisão de Desenvolvimento do Turismo, Departamento de Desenvolvimento e Emprego, Divisão de Formação Profissional, PAT, Banco do Povo, Acessa São Paulo, Divisão de Manutenção do Bairro São Miguel, Divisão de Manutenção Preventiva e Corretiva, Divisão de Conservação de Vias Públicas, Coordenador do Cemitério Municipal, Divisão de Fiscalização de Obras, Divisão de Cadastro Imobiliário, Certidões e Habite-se, Divisão de Projetos e Obras, e Divisão de Regularização Urbana e Fundiária.

Não estão abrangidos na concessão da liminar os cargos ligados a: assessor de Comunicação Social, coordenador do Procon, Divisão da Administração do Paço Municipal, Departamento de Recursos Humanos, Departamento Fiscal, Divisão de Controle e Conciliação Bancária, Divisão de Diretrizes Orçamentárias, Divisão de Convênios, Projetos e Parcerias, Divisão de Planejamento e Legislação Orçamentária, coordenador de Planejamento Educacional, coordenador de Equipe Técnica Pedagógica, Coordenadoria do Departamento de Educação Infantil, Coordenador de Creches Municipais, Coordenadoria do Departamento de Ensino Fundamental, Divisão de Projetos Culturais, Departamento de Segurança, Departamento de Agricultura, Departamento do Meio Ambiente, Departamento de Proteção Social Básica, CRAS, CREAS, Departamento Administrativo e Financeiro, Departamento de Pronto-Atendimento, Departamento de Atenção Básica, coordenador do CAPS, Departamento de Saúde, Departamento de Desenvolvimento Econômico, Departamento de Turismo, Departamento de Infraestrutura, Divisão de Transporte e Garagem, Divisão de Limpeza Urbana, Departamento de Obras, Departamento de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Divisão de Habitação e Lotes Urbanizados.