Finalidade do código penal

O Direito Criminal é um ramo do Direito que visa à proteção de bens jurídicos, como a vida, a liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Um de seus dispositivos é o Código Penal, muito citado em casos de crimes atuais.

Mas pouco se sabe ainda sobre a função e objetivo deste código. Códigos, no geral, são conjuntos de leis que envolvem um determinado tema. A antiguidade, por exemplo, foi marcada pelo Código de Hamurabi, que tinha como princípio “olho por olho, dente por dente.

Com o passar dos séculos, a pena de morte no Brasil se desfez, assim como outras penalidades que colocava a paz pública em risco. O Código Penal é um dispositivo que indica essa mudança para as punições e atuação de um advogado  direito criminal.

Continue lendo para saber mais sobre a finalidade, função deste código e sua importância no Processo Criminal.

Qual a finalidade do Código Penal?

De modo geral, o Código Penal é um conjunto de leis para punir e evitar delitos que abrangem direito criminal e empresarial. Apesar de muitos acreditarem que o que é estabelecido no código é proibido, as leis servem apenas para atribuir uma punição a cada crime, dessa forma desestimulando a realização deles.

Como funciona?

Um dos princípios do Direito Penal que norteia esse conjunto é o princípio da legalidade, que determina que um ato só será considerado crime se isso for previsto anteriormente por uma lei.

Portanto, o código é dividido em duas partes. A primeira é a parte geral, que define como que o Direito Criminal é aplicado e quando um advogado Direito Penal atua, e a outra é a parte especial, que estabelece os crimes e as respectivas penas. Nos últimos anos, a parte geral vêm sendo complementada com crimes que envolvem o direito criminal empresarial.

Código Penal Brasileiro

O Código Penal Brasileiro foi originado no país a partir da chegada dos portugueses. O primeiro código, o Código Criminal do Império, foi criado em 1830, após a proclamação da independência do Brasil. Após a proclamação da República, o código foi trocado.

Até então a pena de morte por forca era permitida no país, mas durante o império foi abolida por D. Pedro II. O código mais atual e que adotamos até hoje é o de 1940, que teve mudanças significativas nas leis em 1934 e que oficialmente pôs fim em penalidades como morte e confisco de bens.

Portanto, para garantir a legalidade das condutas dentro de uma sociedade, a existência de um código penal é fundamental. Além disso, a partir dele, um advogado de defesa criminal saberá quando houver abuso de poder e irregularidades na pena do acusado. Este dispositivo é importante para a proteção dos bens jurídicos.