Conselheiros participam de evento sobre telecom

O conselheiro da Anatel, Emmanoel Campelo, disse nesta quinta-feira (24/05) no evento Painel Telebrasil, em Brasília, que  a lei 13.655/2018 pode induzir a uma paralisia da Administração Pública. “A lei traz obrigações para o gestor público exigindo que ele preveja todas as consequências de seus atos, preveja todas as soluções para aquele problema e todas as possíveis consequências”, explicou. O conselheiro disse que essa lei é impraticável e que apenas o Executivo acabará aplicando. A velocidade de resolução da Agência estará aquém do que o setor precisa. O conselheiro falou que é preciso muita cautela. O conselheiro afirmou que “a aprovação dessa lei causa uma perplexidade. Corremos o risco, o perigo que o excesso do órgão de controle possa gerar a paralisia ou infantilização dos órgãos da administração pública. Essa relação precisa ser aprimorada entre os órgãos de controle e as agências reguladoras”, concluiu.
O ministro do TCU, André Luis de Carvalho, disse que o tribunal tenta preservar a autonomia dos gestores, que órgão de controle dá sete posicionamentos técnicos e que as decisões são  colegiadas. Disse ainda que “o poder regulador deve ser exercido com certo grau de autonomia, mas que a agência reguladora não pode inovar no ordenamento jurídico. Cabe à agência ter uma esfera de discricionariedade, mas não pode haver desvio de finalidade, nem abuso de poder”,  explicou.
Erika Melissa França Nassar da Casa Civil disse que a lei 13.655 teve a intenção de dar maior segurança jurídica ao gestor público. Disse ser necessária coerência no processo decisório diante da crise de desconfiança nas instituições que ocorre atualmente e que é preciso melhorar a relação com o cidadão.
Também foi mencionada no debate a questão da impunidade e combate a corrupção.
A nova lei faz com que os órgãos passem a justificar suas decisões com fatos e dados concretos e não apenas com base no ordenamento jurídico abstrato.
O conselheiro Anibal Diniz falou no evento sobre como o Plano Estrutural de Redes (PERT) vai ajudar no desenvolvimento da Internet das Coisas (IOT). Aníbal, conselheiro relator do tema, disse haver dois obstáculos: falta de infraestrutura e alta tributação. Ele explicou que o plano faz uma análise da infraestrutura do país e mostra quais são os gaps (ausência de infraestrutura). O plano conta com seis projetos estratégicos. Ele explicou que a Agência pode utilizar para a execução do PERT: o saldo do PGMU, o saldo advindo da aprovação do PL 79, o saldo de outorgas de radiofrequências e saldo dos fundos setoriais. Aníbal proferiu seu voto na última reunião do Conselho Diretor da Anatel, mas o assunto ainda será deliberado pelos demais conselheiros. O conselheiro também mencionou a possiblidade de taxação zero para IOT para o pleno desenvolvimento do setor.
O Secretário de Políticas Digitais do MCTIC, Thiago Camargo, revelou que o Plano Nacional de IOT do Ministério ficará pronto em apenas três meses e contará com linhas ousadas de financiamento para que as empresas passam desenvolver devices e softwares. O secretário disse ainda que existe proposta de moratória tributária de 10 anos para IOT. Segundo ele, a Internet das Coisas pode alavancar de 8 a 200 bilhões de dólares no mundo.

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