Com modificações no texto base, Câmara aprova Remissão de Multas e Código de Obras

A Câmara de Jacareí aprovou na sessão desta quarta-feira (12) três propostas do prefeito Izaias Santana, entre elas o projeto que prevê a remissão de multas a munícipes que regularizarem a construção (ou ausência) de calçadas e muros em imóveis. O inciso que versava sobre a limpeza, capina ou roça de seus terrenos foi retirado pelos parlamentares por meio de emenda coletiva.

De acordo com o vereador Rodrigo Salomon (PSDB), que encabeçou a elaboração da emenda, havia uma grande preocupação em colocar a questão da limpeza de terrenos dentro do programa de remissão. “É uma ação um pouco contestável porque a capina, como não é definitiva, ainda precisa de mecanismos para garantir uma cidade limpa”, disse.

O vereador Arildo Batista (PT) também viu a sua emenda ser aprovada. O documento modificativo de Arildo decreta que os munícipes que aderirem ao programa de remissão de multas não poderão utilizar de benefícios equivalentes em qualquer outra oportunidade.

Com as modificações, o projeto passa a estabelecer que a remissão, que inclui multas inscritas ou não em dívida ativa, seja concedida a proprietários de imóveis que comprovarem até o dia 29 de março de 2019 o cumprimento de obrigações previstas no Auto de Infração e Multa (AIM) decorrentes de infrações relacionadas somente à construção e conservação de muros e calçadas (artigos 35, 47 e 50 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais).

Segundo o prefeito, as cobranças de multas ficarão suspensas no período de 1º de setembro de 2018 até 30 de junho de 2019. “Após a vistoria do cumprimento da obrigação de fazer, a Prefeitura de Jacareí concederá remissão das multas tanto na esfera judicial como na esfera extrajudicial”, diz Izaias.

O projeto aprovado aguarda a sanção do Executivo Municipal para entrar em vigor ou, em caso de veto às emendas aprovadas, a rediscussão das modificações na Câmara Municipal.

 

Código de Obras – Adiado em três ocasiões, os vereadores aprovaram a segunda e última discussão do projeto de lei que cria o Código de Obras e Edificações de Jacareí. Juntamente com o projeto, foram aprovadas seis emendas modificativas (outras 15 emendas já haviam sido aprovadas em discussões anteriores).

A proposta vinha sofrendo sucessivos adiamentos devido a discordâncias levantadas pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (AEAJ) em vários pontos do documento.

O acordo final ocorreu após reunião de segunda-feira (10) entre associação, vereadores e prefeito, onde Izaias assumiu o compromisso de, após 30 dias da aprovação do projeto, realizar outros dois encontros com a AEAJ para elaborar as outras modificações que forem de consenso e serem incorporadas ao texto original do Código antes da nova lei entrar em vigor.

Passados 30 dias, ainda teremos mais 30 dias antes do código entrar em vigor para fazermos eventuais modificações no texto da lei, inclusive com revogação de artigos, se for o caso”, disse o prefeito na ocasião.

 

ADIs – Aprovado por unanimidade, o terceiro projeto da Ordem do Dia, também de autoria do prefeito Izaias Santana, alterou a lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O projeto atinge prioritariamente o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) que, de acordo com o prefeito, “assim como ocorre na contratação de professores eventuais, também existe a necessidade de contratação temporária dos agentes infantis, por tempo determinado, para a substituição de ADls efetivos quando estes saem de licença ou assumem funções gratificadas”.

 

Ainda de acordo com o documento, o projeto de lei não gera aumento de despesa, visto que os recursos a serem utilizados pela Secretaria Municipal de Educação já constam nas leis orçamentárias vigentes.

O documento não teve emendas e aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.

Solenidade – Durante a sessão ordinária desta quarta-feira ocorreu também a entrega do “Prêmio Bem-Te-Vi de Jornalismo”, destinado aos melhores profissionais da comunicação social de Jacareí. Nesta edição, foi homenageado “in memoriam” o jornalista Jobanito, que foi redator do Diário de Jacareí por cerca de 20 anos, além de trabalhar em praticamente todos os veículos de comunicação da cidade.

Com modificações no texto base, Câmara aprova Remissão de Multas e Código de Obras
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